Legislação de Drones no Brasil: ANAC, DECEA e SARPAS

Voar drone para trabalho no Brasil exige três frentes de regularização que muita gente confunde: o cadastro na ANAC, a autorização de voo no DECEA via SARPAS e o registro do operador. Sem esses passos, um levantamento aerofotogramétrico pode ser autuado, interrompido ou virar prova contra a própria obra.

Este guia separa o que cada órgão cobra, quando cada exigência se aplica e como uma operação profissional de mapeamento com drone mantém tudo em dia antes de subir o equipamento.

Quem regula drones no Brasil: ANAC, DECEA e ANATEL

No Brasil, um mesmo voo passa por mais de um órgão. A ANAC cuida da aeronave e do operador, o DECEA cuida do espaço aéreo e a ANATEL cuida da homologação do rádio do equipamento. Ignorar qualquer um deles deixa a operação irregular, mesmo que os outros dois estejam corretos.

• ANAC — regula a aeronave (o drone é uma aeronave não tripulada, chamada RPA) pela norma RBAC-E nº 94. Exige cadastro e define categorias de peso.
• DECEA — controla o espaço aéreo. Toda operação precisa de acesso autorizado pelo sistema SARPAS, mesmo em áreas afastadas.
• ANATEL — homologa o transmissor de rádio do drone. Modelos vendidos oficialmente no país já vêm com o selo; equipamentos importados por conta própria costumam falhar aqui.

Para engenharia, mineração e agronegócio, a leitura prática é simples: regularizar não é opcional nem burocracia de fachada. É o que sustenta a validade jurídica do dado gerado, seja um volume de pilha, um ortomosaico de gleba ou um as-built de canteiro.

Cadastro do drone na ANAC: quando é obrigatório

A ANAC divide os drones por peso máximo de decolagem. Essa classificação define quase tudo: se precisa de cadastro, se precisa de registro formal e qual o nível de exigência documental.

• Até 250 g — dispensados de cadastro em muitos usos recreativos, mas em uso profissional a regra do espaço aéreo continua valendo.
• De 250 g a 25 kg (Classe 3) — faixa da maioria dos drones de mapeamento, como DJI Phantom, Mavic e Matrice. Exigem cadastro no sistema SISANT da ANAC.
• Acima de 25 kg (Classes 1 e 2) — exigem processo mais rigoroso, com projeto e avaliação individual.

O cadastro no SISANT é online, gratuito e gera um número que deve ficar afixado na aeronave. Ele vale por dois anos e precisa de renovação. Cada drone da frota tem o seu registro, vinculado ao CPF ou CNPJ do operador. Na prática, uma empresa de mapeamento séria mantém uma planilha de controle com data de cadastro, validade e número de cada equipamento — perder o prazo derruba a regularidade de todo o voo.

SARPAS: a autorização de voo do DECEA

Aqui está o ponto que mais gera confusão. Ter o drone cadastrado na ANAC não autoriza o voo. Quem libera o espaço aéreo é o DECEA, e isso é feito pelo SARPAS (Solicitação de Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro). Todo voo de trabalho precisa de uma solicitação aprovada antes da decolagem.

O pedido no SARPAS informa data, horário, altura máxima, coordenadas da área e tipo de operação. O sistema responde conforme o risco daquele espaço aéreo. Em áreas rurais e afastadas de aeroportos, voando abaixo de 120 metros, a liberação costuma ser rápida e às vezes automática. Perto de aeródromos, helipontos ou áreas urbanas densas, a análise é mais criteriosa e pode levar dias.

Prazos que atrasam obra

Um erro comum em canteiros e minas é tratar o SARPAS como formalidade de última hora. Voos simples podem sair no mesmo dia, mas operações próximas a aeroportos — pense em uma pedreira a 6 km de um aeródromo regional — exigem solicitação com antecedência e, às vezes, coordenação com o controle de tráfego aéreo. Planejar o SARPAS com alguns dias de folga evita a cena clássica: equipe mobilizada em campo e voo travado por falta de autorização.

Seguro, piloto e as exigências que sobram

Além de cadastro e autorização, a regularização completa envolve outros itens que costumam passar batido em operações amadoras e que fazem diferença quando há fiscalização ou sinistro.

• Seguro de responsabilidade civil — obrigatório para drones acima de 250 g em operação não recreativa. Cobre danos a terceiros, o que é crítico em obra com trânsito de pessoas e máquinas.
• Idade mínima do piloto — o operador precisa ter ao menos 18 anos.
• Certificado médico e licença — exigidos apenas para voos acima de 120 metros ou fora do alcance visual (BVLOS). A maioria dos levantamentos de engenharia voa abaixo disso e dispensa a licença de piloto, mas não a autorização do voo.
• Distância de pessoas — manter, no mínimo, 30 metros horizontais de terceiros não envolvidos, salvo barreira de proteção.

Na Aero Engenharia, esse conjunto vira checklist antes de cada mobilização: SISANT em dia, SARPAS aprovado para a área e a janela do dia, seguro vigente e piloto identificado. É o que transforma um voo em documento confiável para volumetria, terraplenagem e acompanhamento de obra.

Regularização para engenharia, mineração e agro

Para quem contrata o serviço, o risco de contratar operação irregular é concreto. Um dado gerado sem SARPAS aprovado pode ser questionado juridicamente, e uma autuação da ANAC ou do DECEA pode chegar tanto ao operador quanto ao contratante. Em setores fiscalizados como mineração, um levantamento de volume feito de forma irregular vira passivo, não ativo.

• Mineração — medições de pilha e cava com valor contábil e regulatório exigem rastreabilidade do voo que as gerou.
• Construtoras — as-built e medições de terraplenagem entram em medições contratuais e precisam de origem defensável.
• Agronegócio — mapeamento de talhões e drenagem em áreas extensas ainda passa pelo SARPAS, mesmo longe de cidades.

Contratar uma equipe que já domina esse fluxo elimina a parte chata: você recebe o produto (ortomosaico, curvas de nível, modelo 3D, volumetria) com a regularização resolvida na origem. Veja como isso se conecta ao serviço completo de aerofotogrametria com drones e, se atua no setor, à aplicação em mineração.

Perguntas frequentes

Preciso de SARPAS para voar em área rural afastada?

Sim. O SARPAS é exigido para qualquer operação, inclusive em fazendas e minas isoladas. A diferença é que, longe de aeroportos e abaixo de 120 metros, a autorização costuma ser rápida e de menor complexidade. Mas o registro do voo precisa existir.

Cadastro na ANAC e SARPAS são a mesma coisa?

Não. O cadastro no SISANT da ANAC regulariza a aeronave e vale por dois anos. O SARPAS é a autorização de espaço aéreo do DECEA, feita a cada operação ou período de voo. Você precisa dos dois para voar legalmente em uso profissional.

Meu drone de 900 g precisa de piloto habilitado?

Para voos até 120 metros de altura e dentro do alcance visual, não é exigida licença de piloto pela ANAC. Acima disso ou em voos além da linha de visada, passam a valer certificado médico e habilitação específica. O cadastro do drone e o SARPAS, porém, são obrigatórios em qualquer caso.

Quem responde se algo der errado no voo?

O operador responde pela condução do voo, mas o contratante pode ser envolvido se a operação for irregular. Por isso o seguro de responsabilidade civil e a documentação em dia protegem os dois lados em caso de acidente ou fiscalização.

Quanto tempo antes preciso solicitar a autorização?

Depende da área. Voos simples e afastados saem no mesmo dia. Operações perto de aeroportos, helipontos ou zonas urbanas pedem alguns dias de antecedência e, em certos casos, coordenação com o controle de tráfego aéreo. Planejar com folga evita equipe parada em campo.

Conclusão

Legislação de drone no Brasil não é obstáculo, é o que dá validade ao dado: cadastro na ANAC, SARPAS aprovado no DECEA, homologação ANATEL e seguro em dia formam a base de qualquer levantamento profissional. Se sua empresa precisa de aerofotogrametria com a regularização resolvida na origem, fale com a Aero Engenharia pelo contato ou por (31) 3911-0311 e receba um mapeamento pronto para virar decisão de engenharia.